quarta-feira, 21 de junho de 2017

VOO CANCELADO E AGORA?


  Cabe indenização por dano moral  em razão de cancelamento de voo? Em quais circunstâncias?

Pois bem. Sobre a questão, estabelece  a lei ( art. 186 do Codigo Civil) que, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Por sua vez, o art. 927 do mesmo codigo prevê que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Ao discorrer sobre o tema da responsabilidade civil, especialmente sobre os critérios para a caracterização da culpa, Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p.38), leciona:

"(...) vivendo em sociedade, o homem tem que pautar a sua conduta de modo a não causar dano a ninguém. Ao praticar os atos da vida, mesmo que lícitos, deve observar a cautela necessária para que de seu atuar não resulte lesão a bens jurídicos alheios. A essa cautela, atenção ou diligência convencionou-se chamar dever de cuidado objetivo."

E mais:

"(...) a inobservância desse dever de cuidado torna a conduta culposa, o que evidencia que na culpa importa não o fim do agente (a sua intenção), que normalmente é lícito, mas o modo e a forma imprópria do
Em primeiro lugar assinala-se que se aplicam as regras do CDC ao caso, tratando-se de responsabilidade civil decorrente do descumprimento do contrato de transporte aéreo por parte da fornecedora. Dessa forma, entende-se que a responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC.
 
Vale dizer ainda que não há como se afastar a reparação civil por danos morais e materiais , mormente porque, nos termos do art. 373 do CPC/15 (333 do CPC/73), o ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
  
Ha um agravante quando se tratar de cancelamento efetuado na última hora, quando o passageiro já se encontrar no aeroporto prestes a embarcar, sendo  obrigado a permanecer por longas horas  a espera de novo embarque.

Outro agravante seria a ausência de assistência obrigatória por parte da Cia aérea .

 Essas medidas constam na Resolução nº 141/2010  e têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas.

A assistência deve ser oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento :
  • A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc).
  • A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc).
  • A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo , a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso.


Em relação ao valor indenizatório, cumpre-se asseverar que a indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento sem causa, tampouco ser irrisória, de forma a perder seu caráter de "composição ou compensação x prevenção ou pedagógico".

Para a reparação por dano moral, o critério para fixação do montante deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade atentos ao caráter pedagógico para o autor dos fatos para não reiterar na conduta e a ausência do enriquecimento ilícito para a vítima. 

Ana Tereza Corrêa Lima - Advogada