quinta-feira, 4 de fevereiro de 2016

SEGUE NA INTEGRA, MAIS UMA DECISÃO FAVORÁVELDE UM DOS NOSSOS CLIENTES EM FACE DA VRG LINHAS AÉREAS S/A ( GOL) - 

PROMOVENTE:xxxxxxxxx
Adv.Dra. Ana Tereza Corrêa Lima
  
PROMOVIDO(S):

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A (VRG LINHAS AEREAS S/A)


Vistos. Relatam as autoras que adquiriram junto à ré, passagens aéreas de Belo Horizonte para o Rio de Janeiro, com partida às 11:32 horas. Alegam que tiveram o voo cancelado, o que somente lhes foi informado quando chegaram ao aeroporto para embarque. Afirmam que foram realocadas em outro voo, o qual somente decolou às 13:43 horas. Pugnam pela procedência do pedido para que sejam indenizadas pelos danos morais sofridos. Requerem a inversão do ônus da prova. Frustrada a conciliação, a ré apresentou contestação alegando que não houve qualquer conduta omissa ou negligente por parte da ré que tenha causado o cancelamento do voo em questão, mas sim a ocorrência de força maior, excludente de responsabilidade. Aduz que não há dever de indenizar, tendo em vista que as autoras foram relocadas em outro voo. Pugna pela improcedência do pedido.
DECIDO.
Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades ou preliminares a sanar, passo ao exame do mérito. O feito comporta julgamento nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a existência, nos autos, de elementos suficientes para dirimir o conflito de interesses. O art. 333, I, do Código de Processo Civil, estabelece que o autor deve comprovar a existência do direito que pleiteia. E, o inciso II, do mesmo dispositivo, atribui ao réu o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando os autos, verifica-se ser incontroverso que as autoras celebraram contrato de prestação de serviço de transporte aéreo com a ré referente a uma viagem de Belo Horizonte para o Rio de Janeiro, ocorrendo o cancelamento do referido voo, supostamente por problemas operacionais. A ré confirmou que, de fato, houve o cancelamento do voo que foi noticiado pelas autoras, afirmando que tal fato ocorreu por problemas operacionais. A parte ré, entretanto, não comprovou nos autos que, de fato, houve tais problemas operacionais, apenas se limitando a alegar que houve ocorrência de força maior, excludente de responsabilidade. Assim, nos termos do art. 14, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, deve-se reconhecer, no presente caso, a existência de serviço defeituoso, já que a ré não forneceu as autoras a segurança que poderiam esperar, levando-se em consideração o resultado e os riscos supostamente esperados. As autoras, portanto, comprovaram a existência dos fatos constitutivos de seu direito de serem reparados pelos danos morais sofridos. Diga-se que, pelas regras de experiência ordinária, não é difícil imaginar os aborrecimentos, a decepção, o constrangimento, a raiva e a insegurança experimentados pelas autoras, em decorrência do serviço defeituoso prestado pela ré, que atingiram sua esfera moral, abalando sua segurança e autoestima. Por isso, o dano moral deve ser reparado, em respeito ao art. 5ª, V e X, da Constituição da República, e ao art. 6º, VI, da Lei nº 8.078, de 1990. Assim, não tendo a ré trazido aos autos comprovação de excludente de sua responsabilidade, ela deve responder pelos danos decorrentes da alteração do voo. Quanto ao valor da indenização pelos danos morais, ele deve ser fixado com respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo a indenização servir de punição e alerta para o ofensor, a fim de que proceda com maior cautela em situações semelhantes. Em contrapartida, não pode constituir enriquecimento indevido do ofendido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIALformulado pelas autoras e EXTINGO O FEITO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a ré a pagar a cada uma das autoras, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O valor a ser pago deve ser corrigido monetariamente segundo os índices constantes na tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, a partir da presente sentença, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Advirta-se a parte ré de que deverá cumprir voluntariamente a obrigação imposta, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do trânsito em julgado da sentença, sob pena de não o fazendo ser aplicada multa prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil, devendo comprovar nos autos o cumprimento. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se.
Intimem-se. Cumpra-se.
BELO HORIZONTE, 27 de Novembro de 2015

MOEMA DE CARVALHO BALBINO LUCAS