terça-feira, 21 de junho de 2016

ORIENTAÇÕES / PROCEDIMENTOS SOBRE ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔOS

Muitas pessoas já passaram por situações desagradáveis como o atraso de horas de um vôo ou até mesmo um cancelamento e não sabiam o que fazer.
Oras, se quando atrasamos somos punidos com multas ou temos que comprar uma nova passagem, é justo que a companhia aérea também tenha algumas responsabilidades quando tais coisas acontecerem.
Saiba aqui alguns de seus direitos e o que pode exigir da companhia aérea em casos como esses.
De acordo com a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), em casos de atrasos, cancelamentos ou mesmo de preterição de embarque (quando o embarque do passageiro não acontece por motivos de overbooking, troca de aeronave ou de segurança nacional), o passageiro que se apresentar para embarque, dependendo das circunstâncias, terá direito a assistências gratuitas como comunicação, alimentação e até acomodação.
Essas assistências são fornecidas aos poucos de acordo com o tempo de atraso.

À partir de 1 hora de atraso:

o passageiro tem direito à comunicação, seja ela por meio de telefonemas ou acesso à internet.

À partir de 2 hora de atraso:

nesse momento o passageiro adquire também o direito à alimentação. A companhia pode dar algum lanche, levá-lo a um restaurante, ou fornecer um voucher de serviço para que ele possa gastar em algum estabelecimento.

À partir de 4 hora de atraso:

o passageiro tem o direito agora à acomodação ou hospedagem (se for o caso) incluindo o transporte desde o aeroporto até o lugar estabelecido para sua hospedagem. Se isso acontecer no aeroporto da cidade onde o passageiro mora, então a empresa fornecerá um transporte do aeroporto até sua residência e de sua residência até o aeroporto.
se a empresa já estimou esse tempo de atraso, ou o cancelamento do vôo ou ainda a preterição de embarque, a companhia aérea deverá fornecer ao passageiro, além das assistências de comunicação, alimentação e acomodação, opções de reacomodação (se for o caso) ou um reembolso.
Veja abaixo seus direitos quando as situações acima acontecem nos aeroportos de partida ou nos aeroportos de escala ou conexão.
Atraso de vôo superior a 4 horas

Se você estiver no aeroporto de partida:

- Direito a receber o reembolso integral, inclusive as taxas de embarque. Em caso de reembolso, a empresa pode suspender a assistência material (comunicação, alimentação e acomodação).
- Direito a remarcar o vôo em atraso para a data e horário mais conveniente para você, sem custo algum. Nesse caso a empresa pode suspender também a assistência material.
- Direito a embarcar no próximo vôo da mesma companhia, se houver lugares disponíveis, para o mesmo destino. Nesse caso, a companhia deverá oferecer a assistência material.

Se você estiver no aeroporto de escala ou conexão:

- Direito a receber o reembolso integral e retornar ao aeroporto de origem, sem custo algum para o passageiro. A empresa deverá oferecer assistência material.
- Direito a permanecer no local onde a interrupção da viagem ocorreu e receber o reembolso do trecho não utilizado. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
- Direito a embarcar no próximo vôo da mesma companhia ou de outra empresa aérea, para o mesmo destino, sem custo, se houver lugares disponíveis. A empresa deverá oferece assistência material.
- Direito a concluir a viagem utilizando outro meio de transporte (ônibus, van, táxi, etc). A empresa deverá oferecer assistência material.
- Direito a remarcar o vôo, sem custo algum, para data e horário mais conveniente para você. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Cancelamento de vôo

Se você estiver no aeroporto de partida:

- Direito a receber o reembolso integral, incluindo a taxa de embarque. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
- Direito a remarcação o vôo, sem custo algum, para data e horário que for melhor conveniente para o passageiro. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
- Direito a embarcar no próximo vôo da mesma companhia aérea ou de outra companhia, para o mesmo destino, sem custo, desde que haja disponibilidade de lugares. A empresa deverá oferecer assistência material.

Se você estiver no aeroporto de escala ou conexão:

- Direito a receber o reembolso integral e retornar ao aeroporto de origem, sem custo algum. A empresa deverá oferecer assistência material.
- Direito a permanecer na localidade onde a interrupção aconteceu e receber o reembolso do trecho não utilizado. Nesse caso, a assistência material pode ser suspensa pela empresa.
- Direito a remarcação o vôo, sem custo, para data e horário que for melhor conveniente para o passageiro. Nesse caso, a assistência material poderá ser suspensa pela empresa.
- Direito a embarcar vôo seguinte da mesma companhia aérea ou de outra companhia, para o mesmo destino, sem custo, desde que haja disponibilidade de lugares. A empresa deve oferecer assistência material.
- Direito a concluir a viagem utilizando outro meio de transporte (ônibus, van, táxi, etc). A empresa deverá oferecer assistência material.
Preterição de embarque
Essa situação acontece quando o passageiro, mesmo tendo cumprido com todos os requisitos, tem seu embarque negado.
Alguns dos motivos são troca de aeronave, motivos de segurança nacional e maior de todos esses vilões: o overbooking.
Quando as companhias aéreas tem certeza de que isso vai acontecer, elas procuram passageiros do vôo cujo embarque será preterido, para que sejam voluntários para embarcar em um próximo vôo.
Muitas vezes as companhias acabam oferecendo algumas compensações para que isso aconteça como a oferta de dinheiro, passagens extras, milhas, diárias em hotéis e etc.
Pode ser que você tenha que assinar um recebo para comprovar que as condições da negociação foram aceitas por você.
Caso as condições não sejam aceitas, a companhia aérea deverá cuidar da reacomodação, reembolso e assistência material do passageiro.

Se você estiver no aeroporto de partida:

- Direito a receber o reembolso integral, com a taxa de embarque incluída. Nesse caso, a assistência material poderá ser suspensa pela empresa.
- Direito a remarcação do vôo, sem custo algum, para data e horário que for mais conveniente ao passageiro. Nesse caso, a assistência material poderá ser suspensa pela empresa.
- Direito a embarcar no próximo vôo da mesma companhia aérea ou de outra companhia, para o mesmo destino, sem custo, desde que haja disponibilidade de lugares. A empresa deverá fornecer assistência material.
- Direito a concluir a viagem utilizando outro meio de transporte (ônibus, van, táxi, etc). A empresa deverá oferecer assistência material.

Se você estiver no aeroporto de escala ou conexão:

- Direito a receber o reembolso integral e retornar ao aeroporto de origem, sem custo algum. A empresa deverá oferecer assistência material.
- Direito a permanecer na localidade onde a interrupção aconteceu e receber o reembolso do trecho não voado. Nesse caso, a assistência material poderá ser suspensa pela empresa.
- Direito a remarcação do vôo, sem custo algum, para data e horário mais conveniente ao passageiro. Nesse caso, a assistência material poderá ser suspensa pela empresa.
- Direito a embarcar no próximo vôo da mesma companhia aérea ou de outra companhia, para o mesmo destino, sem custo, desde que haja disponibilidade de lugares. A empresa deverá oferecer assistência material.
- Direito a embarcar no próximo vôo da mesma companhia ou de outra companhia aérea, para o mesmo destino, sem custo, desde que haja disponibilidade de lugares. A empresa deverá oferecer assistência material.
Outras informações
Em atrasos superiores a 4 horas, cancelamentos ou preterição, e reembolso da companhia ao passageiro deverá ser feito de acordo com a forma de pagamento utilizada na compra do bilhete.
Se a passagem já estiver paga no momento do embarque (compra à vista em dinheiro, cheque já compensado ou débito em conta corrente já realizado) a companhia deverá reembolsar o passageiro imediatamente em dinheiro ou com crédito em conta bancária.
Se a passagem foi comprada de forma parcelada em cartão de crédito, e ainda existirem parcelas à pagar, o reembolso deverá obedecer as regras da administradora dos cartões. Mas as providências para tal, deverão ser tomadas de imediato.
Se o atraso acontecer e você estiver dentro da cabine, a assistência material será direito do passageiro também.
Os direitos à assistência material, reembolso e reacomodação, são devidos mesmo em casos de atraso, cancelamento ou preterição causados por condições meteorológicas adversas.
Caso seus direitos não sejam atendidos pela companhia, procure a ANAC. Esta irá instaurar um processo de investigação e poderá punir a companhia aérea.
Fonte

quinta-feira, 5 de maio de 2016

GOL CIA AÉREA É CONDENADA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO SEM PREVIO AVISO. ATRASO DO VOO MENOS DE 4 HORAS. SENTENÇA FAVORÁVEL CONCEDIDA A MAIS UM DOS NOSSOS CLIENTES!!!!!

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS PODER JUDICIÁRIO BELO HORIZONTE 01ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL - 

Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. Relatam as autoras que adquiriram junto à ré, passagens aéreas de Belo Horizonte para o Rio de Janeiro, com partida às 11:32 horas. Alegam que tiveram o voo cancelado, o que somente lhes foi informado quando chegaram ao aeroporto para embarque. Afirmam que foram realocadas em outro voo, o qual somente decolou às 13:43 horas. Pugnam pela procedência do pedido para que sejam indenizadas pelos danos morais sofridos. Requerem a inversão do ônus da prova. Frustrada a conciliação, a ré apresentou contestação alegando que não houve qualquer conduta omissa ou negligente por parte da ré que tenha causado o cancelamento do voo em questão, mas sim a ocorrência de força maior, excludente de responsabilidade. Aduz que não há dever de indenizar, tendo em vista que as autoras foram relocadas em outro voo. Pugna pela improcedência do pedido.
DECIDO.
Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades ou preliminares a sanar, passo ao exame do mérito. O feito comporta julgamento nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a existência, nos autos, de elementos suficientes para dirimir o conflito de interesses.
O art. 333, I, do Código de Processo Civil, estabelece que o autor deve comprovar a existência do direito que pleiteia. E, o inciso II, do mesmo dispositivo, atribui ao réu o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando os autos, verifica-se ser incontroverso que as autoras celebraram contrato de prestação de serviço de transporte aéreo com a ré referente a uma viagem de Belo Horizonte para o Rio de Janeiro, ocorrendo o cancelamento do referido voo, supostamente por problemas operacionais. A ré confirmou que, de fato, houve o cancelamento do voo que foi noticiado pelas autoras, afirmando que tal fato ocorreu por problemas operacionais.
 A parte ré, entretanto, não comprovou nos autos que, de fato, houve tais problemas operacionais, apenas se limitando a alegar que houve ocorrência de força maior, excludente de responsabilidade.
Assim, nos termos do art. 14, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, deve-se reconhecer, no presente caso, a existência de serviço defeituoso, já que a ré não forneceu as autoras a segurança que poderiam esperar, levando-se em consideração o resultado e os riscos supostamente esperados.
 As autoras, portanto, comprovaram a existência dos fatos constitutivos de seu direito de serem reparados pelos danos morais sofridos. Diga-se que, pelas regras de experiência ordinária, não é difícil imaginar os aborrecimentos, a decepção, o constrangimento, a raiva e a insegurança experimentados pelas autoras, em decorrência do serviço defeituoso prestado pela ré, que atingiram sua esfera moral, abalando sua segurança e autoestima. Por isso, o dano moral deve ser reparado, em respeito ao art. 5ª, V e X, da Constituição da República, e ao art. 6º, VI, da Lei nº 8.078, de 1990. Assim, não tendo a ré trazido aos autos comprovação de excludente de sua responsabilidade, ela deve responder pelos danos decorrentes da alteração do voo. Quanto ao valor da indenização pelos danos morais, ele deve ser fixado com respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo a indenização servir de punição e alerta para o ofensor, a fim de que proceda com maior cautela em situações semelhantes. Em contrapartida, não pode constituir enriquecimento indevido do ofendido. Ante o exposto,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIALformulado pelas autoras e EXTINGO O FEITO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a ré a pagar a cada uma das autoras, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O valor a ser pago deve ser corrigido monetariamente segundo os índices constantes na tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, a partir da presente sentença, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Advirta-se a parte ré de que deverá cumprir voluntariamente a obrigação imposta, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do trânsito em julgado da sentença, sob pena de não o fazendo ser aplicada multa prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil, devendo comprovar nos autos o cumprimento. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se.
Intimem-se. Cumpra-se.
BELO HORIZONTE, 27 de Novembro de 2015

MOEMA DE CARVALHO BALBINO LUCAS 


GUIA DO PASSAGEIRO - INFRAERO

http://www.infraero.gov.br/images/stories/guia/2015/guia_port.pdf

quinta-feira, 4 de fevereiro de 2016

SEGUE NA INTEGRA, MAIS UMA DECISÃO FAVORÁVELDE UM DOS NOSSOS CLIENTES EM FACE DA VRG LINHAS AÉREAS S/A ( GOL) - 

PROMOVENTE:xxxxxxxxx
Adv.Dra. Ana Tereza Corrêa Lima
  
PROMOVIDO(S):

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A (VRG LINHAS AEREAS S/A)


Vistos. Relatam as autoras que adquiriram junto à ré, passagens aéreas de Belo Horizonte para o Rio de Janeiro, com partida às 11:32 horas. Alegam que tiveram o voo cancelado, o que somente lhes foi informado quando chegaram ao aeroporto para embarque. Afirmam que foram realocadas em outro voo, o qual somente decolou às 13:43 horas. Pugnam pela procedência do pedido para que sejam indenizadas pelos danos morais sofridos. Requerem a inversão do ônus da prova. Frustrada a conciliação, a ré apresentou contestação alegando que não houve qualquer conduta omissa ou negligente por parte da ré que tenha causado o cancelamento do voo em questão, mas sim a ocorrência de força maior, excludente de responsabilidade. Aduz que não há dever de indenizar, tendo em vista que as autoras foram relocadas em outro voo. Pugna pela improcedência do pedido.
DECIDO.
Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades ou preliminares a sanar, passo ao exame do mérito. O feito comporta julgamento nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a existência, nos autos, de elementos suficientes para dirimir o conflito de interesses. O art. 333, I, do Código de Processo Civil, estabelece que o autor deve comprovar a existência do direito que pleiteia. E, o inciso II, do mesmo dispositivo, atribui ao réu o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando os autos, verifica-se ser incontroverso que as autoras celebraram contrato de prestação de serviço de transporte aéreo com a ré referente a uma viagem de Belo Horizonte para o Rio de Janeiro, ocorrendo o cancelamento do referido voo, supostamente por problemas operacionais. A ré confirmou que, de fato, houve o cancelamento do voo que foi noticiado pelas autoras, afirmando que tal fato ocorreu por problemas operacionais. A parte ré, entretanto, não comprovou nos autos que, de fato, houve tais problemas operacionais, apenas se limitando a alegar que houve ocorrência de força maior, excludente de responsabilidade. Assim, nos termos do art. 14, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, deve-se reconhecer, no presente caso, a existência de serviço defeituoso, já que a ré não forneceu as autoras a segurança que poderiam esperar, levando-se em consideração o resultado e os riscos supostamente esperados. As autoras, portanto, comprovaram a existência dos fatos constitutivos de seu direito de serem reparados pelos danos morais sofridos. Diga-se que, pelas regras de experiência ordinária, não é difícil imaginar os aborrecimentos, a decepção, o constrangimento, a raiva e a insegurança experimentados pelas autoras, em decorrência do serviço defeituoso prestado pela ré, que atingiram sua esfera moral, abalando sua segurança e autoestima. Por isso, o dano moral deve ser reparado, em respeito ao art. 5ª, V e X, da Constituição da República, e ao art. 6º, VI, da Lei nº 8.078, de 1990. Assim, não tendo a ré trazido aos autos comprovação de excludente de sua responsabilidade, ela deve responder pelos danos decorrentes da alteração do voo. Quanto ao valor da indenização pelos danos morais, ele deve ser fixado com respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo a indenização servir de punição e alerta para o ofensor, a fim de que proceda com maior cautela em situações semelhantes. Em contrapartida, não pode constituir enriquecimento indevido do ofendido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIALformulado pelas autoras e EXTINGO O FEITO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a ré a pagar a cada uma das autoras, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O valor a ser pago deve ser corrigido monetariamente segundo os índices constantes na tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, a partir da presente sentença, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Advirta-se a parte ré de que deverá cumprir voluntariamente a obrigação imposta, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do trânsito em julgado da sentença, sob pena de não o fazendo ser aplicada multa prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil, devendo comprovar nos autos o cumprimento. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se.
Intimem-se. Cumpra-se.
BELO HORIZONTE, 27 de Novembro de 2015

MOEMA DE CARVALHO BALBINO LUCAS