terça-feira, 21 de abril de 2015

O extravio de bagagem, seja em transporte aéreo ou em transporte rodoviário, pode acontecer com qualquer um. A bagagem é considerada extraviada quando não é entregue no seu ponto de destino.

Mas a pessoa que se vê nesta situação deve ter em mente que a lei estabelece a responsabilidade civil do transportador. Por isso, o ressarcimento pelos danos materiais e/ou morais são garantidos.

É bem simples diferenciar os danos morais dos danos materiais para o caso em comento.

Os danos materiais equivalem às lesões ao patrimônio do passageiro. Portanto, como a bagagem é parte integrante do patrimônio do passageiro, sua perda (com todos os pertences do passageiro) demonstra o dano material.

Na maioria esmagadora das vezes, o indivíduo se vê obrigado a adquirir novas roupas, produtos de higiene pessoal, entre outros pertences materiais indispensáveis porque encontra-se em local diferente de sua residência, e isso também deve ser levado em consideração no momento da indenização, em forma de danos emergentes. O dano emergente é aquele que gera a diminuição do patrimônio da vítima.

Cumpre também lembrar que pode ser devido o lucro cessante, se a vítima deixou de lucrar com o extravio de bagagem.

Os danos morais neste caso, caracterizam-se pelos transtornos, violação e angústias experimentados pelo passageiro lesado. Ao contrário do que acontece com o dano material, não se exige a prova do prejuízo concreto, basta que haja a violação ao direito do passageiro de ter sua bagagem intacta e presente no local de destino.

Muitas vezes, os bens constantes na bagagem são de alta estima (fotos da viagem realizada, por exemplo), outras são indispensáveis à vida do passageiro (trabalhos fruto de pesquisas intelectuais, por exemplo) que causam aflição e sentimentos inestimáveis ao passageiro.
A responsabilidade pelo transporte do passageiro e de usa bagagem é do transportador, conforme determina o CC:

Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."


CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CARGA. MERCADORIA. EXTRAVIO. TRANSPORTADOR. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. CDC. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. AFASTAMENTO.

1 - A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extraviode bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. 2 - Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença. (STJ, Relator Ministro Fernando Gonçalves, 4ª Turma, REsp 552553 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0109312-3, decisão 12/12/2005).