terça-feira, 21 de abril de 2015

O extravio de bagagem, seja em transporte aéreo ou em transporte rodoviário, pode acontecer com qualquer um. A bagagem é considerada extraviada quando não é entregue no seu ponto de destino.

Mas a pessoa que se vê nesta situação deve ter em mente que a lei estabelece a responsabilidade civil do transportador. Por isso, o ressarcimento pelos danos materiais e/ou morais são garantidos.

É bem simples diferenciar os danos morais dos danos materiais para o caso em comento.

Os danos materiais equivalem às lesões ao patrimônio do passageiro. Portanto, como a bagagem é parte integrante do patrimônio do passageiro, sua perda (com todos os pertences do passageiro) demonstra o dano material.

Na maioria esmagadora das vezes, o indivíduo se vê obrigado a adquirir novas roupas, produtos de higiene pessoal, entre outros pertences materiais indispensáveis porque encontra-se em local diferente de sua residência, e isso também deve ser levado em consideração no momento da indenização, em forma de danos emergentes. O dano emergente é aquele que gera a diminuição do patrimônio da vítima.

Cumpre também lembrar que pode ser devido o lucro cessante, se a vítima deixou de lucrar com o extravio de bagagem.

Os danos morais neste caso, caracterizam-se pelos transtornos, violação e angústias experimentados pelo passageiro lesado. Ao contrário do que acontece com o dano material, não se exige a prova do prejuízo concreto, basta que haja a violação ao direito do passageiro de ter sua bagagem intacta e presente no local de destino.

Muitas vezes, os bens constantes na bagagem são de alta estima (fotos da viagem realizada, por exemplo), outras são indispensáveis à vida do passageiro (trabalhos fruto de pesquisas intelectuais, por exemplo) que causam aflição e sentimentos inestimáveis ao passageiro.
A responsabilidade pelo transporte do passageiro e de usa bagagem é do transportador, conforme determina o CC:

Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."


CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CARGA. MERCADORIA. EXTRAVIO. TRANSPORTADOR. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. CDC. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. AFASTAMENTO.

1 - A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extraviode bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. 2 - Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença. (STJ, Relator Ministro Fernando Gonçalves, 4ª Turma, REsp 552553 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0109312-3, decisão 12/12/2005).

quarta-feira, 18 de março de 2015

DICAS IMPORTANTES SOBRE EXTRAVIO DE BAGAGEM

DICAS IMPORTANTES SOBRE EXTRAVIO DE BAGAGEM

ANTES DE VIAJAR

1- Carregar tudo que é de valor - dinheiro, documentos, jóias - com você, na bagagem de mão. De preferência, leve ainda uma muda de roupa nessa mesma malinha que vai com você dentro do avião. Outra sugestão é não concentrar um mesmo tipo de artigo (roupas de baixo, por exemplo) em uma única mala, mas distribuí-lo entre as outras, para que você tenha um mínimo de itens para garantir sua sobrevivência nos primeiros dias. Uma medida mais radical é dividir a bagagem com amigos que estejam viajando com você.

2- Adquira o hábito de solicitar o cupom fiscal quando efetuar compras de vestuário, camisas, vestidos, sapatos, meias etc. Isso pode servir no futuro caso sua mala extravie para fins de recebimento de dano material.

3- Algumas Cias Aéreas possuem um formulário  através do qual o passageiro pode 
declarar o conteúdo da bagagem antes de embarcar, mas geralmente é cobrada uma taxa . Provavelmente você terá de mostrar o conteúdo da bagagem aos funcionários. Como isso leva tempo, procure se informar sobre os procedimentos com o agente de viagem para não causar problemas no check in.

4- Contratar um seguro de viagem que possa cobrir danos materiais, acidentes, furtos etc.

EXTRAVIO DA BAGAGEM COMO PROCEDER

1--Avise a companhia aérea imediatamente. Procure um funcionário da empresa e preencha o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) ou um formulário similar, como o Property Irregularity Report (PIR). Ele funciona como um boletim de ocorrência, em que você preenche os dados necessários - nome, número do vôo, tipo de mala - para dar início à busca de seus pertences. De casa ou do hotel, você pode ligar para a companhia aérea de tempos em tempos para saber em que pé está a procura.

2- Aconselha-se fazer um Boletim de Ocorrência 

3-procurar um advogado especializado ou o Juizado Especial de Pequenas Causas da sua cidade

4-Caso a  mala tenha  chegado ainda no aerroprto com avarias ou sinais de arrobamento, o ideal é avisar a empresa imediatamente. O funcionário da companhia aérea verificará o motivo do dano. Solicite uma ocorrência que deve ser feita pela Cia Aerea para que possa obter a reparação dos danos.



Drª Ana Tereza Corrêa
Especializada em Direito do Consumidor
Tel: 31-3504-2918
Cel: 93449060 (tim) 89330205 ( OI)