terça-feira, 29 de janeiro de 2013

Trazemos na integra,  mais uma decisão favorável  de um dos nossos clientes contra a VRG LINHAS AÉREAS S/A ( GOL)

PROMOVENTE:xxxxxxxxx
Adv.Dra. Ana Tereza Corrêa Lima
 
 
PROMOVIDO(S):

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A (VRG LINHAS AEREAS S/A)


SENTENÇA


Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099 de 1995, passo à fundamentação.


FUNDAMENTAÇÃO


Trata-se de ação ordinária proposta por (   )contra VRG LINHAS AÉREAS S/A, sob o argumento de que utilizou o transporte aéreo fornecido pela ré e que sua bagagem foi extraviada. Narra transtornos diversos.

Requereu indenização por danos materiais no importe de R$14.530,00 e indenização por danos morais.

Não obtido acordo em audiência de conciliação, as partes postularam o julgamento antecipado. Considerando ser a questão ventilada nos autos somente de direito e de fatos documentalmente comprovados, impõe-se o julgamento antecipado do feito, a teor do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável à espécie.

Ao apresentar contestação, a ré VRG LINHAS AÉREAS S/A defende a ausência de provas dos prejuízos materiais aduzidos. Impugna os valores apresentados e nega a ocorrência de danos ao patrimônio subjetivo da autora. Requer a improcedência dos pedidos iniciais.

No presente caso, resta evidenciada uma relação de consumo firmada entre as partes. Registre-se, por oportuno, que em audiência de conciliação, bem como na própria citação, a requerida foi intimada de que versando sobre matéria de consumo, poderia ser promovida a inversão do ônus probatório.


E de outra forma não poderia ser, pois da análise dos fatos alegados e dos documentos apresentados, extrai-se a verossimilhança nas alegações da autora, mormente em relação ao fato de que trouxe aos autos relatório de bagagem extraviada preenchido e entregue à ANAC.

Anote-se, de igual sorte, que resta evidente a hipossuficiência da parte autora na medida em que se apresenta na relação de forma vulnerável, presumivelmente mais fraca, e isso se afirma pelo que se abstrai das regras ordinárias da experiência comum que vêm fornecidas pela observação do que ordinariamente acontece, nos exatos termos do que dispõe o art. 335 do CPC. Mesmo porque a requerida detém os meio técnicos de comprovar as suas alegações de que efetivamente não existiram vícios no serviço prestado, e em decorrência pode trazer facilmente em juízo a prova de que os fatos não ocorreram como descritos.

A parte ré limita-se a meras alegações, mas não trouxe quaisquer provas no sentido de que entregou à autora a mala em perfeito estado e contendo todos os seus pertences.

O contrato de transporte impõe ao fornecedor a obrigação de conduzir até o seu destino e de forma incólume, tanto o passageiro quanto a sua bagagem. A obrigação objetiva de fornecer produtos e serviços com qualidade, durabilidade e desempenho, encontra-se dentro dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, insertos no inciso II, d, e IV, do art. 4º do CDC.

Por sua vez, o artigo 14 do mesmo diploma legal determina que :
O fornecedor de serviços responde,independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

No caso vertente, é inequívoca a falha na prestação dos serviços, vez que caberia à empresa
cumprir o contrato firmado com a autora, entregando-lhe seus pertences no tempo e modo devidos.

Assim, passo a analisar a ocorrência dos danos aduzidos.

O dano patrimonial equivale ao prejuízo suportado por uma das partes em virtude do escumprimento de obrigação pela outra. Dessa forma, para haver a obrigação de reparar o dano, necessário que a vítima prove a ocorrência do dano que, no presente caso, compreende os valores dos bens efetivamente perdidos em razão da falha, a teor do que dispõe o artigo 944 do Código Civil.

Afirma a autora que, em razão da falha na prestação de serviços da ré, sofreu um prejuízo no importe de R$14.530,00. Dessa forma, configurado o nexo causal entre a falha da parte ré e os danos emergente, tenho que a parte autora faz jus à indenização pelos danos materiais decorrentes do extravio bagagem.

Não se perca de vista, ademais, que se cuidando de bens móveis, presume-se proprietária a
pessoa que detém a sua posse. Demais disso, vai além da conduta que se pode esparar do homem
médio, exigir-se que a autora apresente as notas fiscais de aquisição de todos os bens de uso
pessoal contidos na bagagem extraviada. Disto resulta que deve prevalecer a relação de bens e
valores apresentada pela requerente, que está em sintonia, inclusive, com o documento entregue ao
órgão fiscalizador.

Passo à análise do pedido de indenização por danos morais.

A Constituição da República de 1988 assegura o direito à reparação pelo dano moral, em
seu artigo 5º, incisos V e X, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. O dano moral
surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como a
liberdade, a honra e a integridade da esfera íntima, causando sofrimento, dor física e ou psicológica
à vítima.

Diante das regras de experiência ordinária, entendo desnecessário maior esforço para antever a frustração e a indignação enfrentadas pela autora ao desembarcar e constatar que sua bagagem havia sido extraviada. Isso sem contar os transtornos decorrentes do registro do extravio e das tentativas de buscar solucionar a questão amigavelmente junto à requerida. Dessa maneira, ao contrário do que sustenta a parte ré, tenho como claro que uma pessoa que tem sua bagagem violada e perde pertences pessoais passa por constrangimentos, angústias e aflições que não podem ser qualificadas como mero dissabor, restando evidente o dano moral.

Forte em tais razões é de se concluir que os fatos relacionados nos autos implicaram em transtornos que extrapolaram os limites ordinários do contrato firmado entre as partes e atingiram o patrimônio ideal do consumidor, merecendo sanção pecuniária a eles equivalente. E assim é a orientação da jurisprudência:

Número do processo:2.0000.00.463281-3/000 - Relator: Pedro

Bernardes - Data do Julgamento:24/05/2005 - Data da

- Ação de indenização
Publicação: 11/06/2005 - Extravio de bagagem - Caracterização de danos morais - Quantum

indenizatório. - O extravio de bagagem enseja indenização por danos morais, devendo o valor ser fixado com prudência, de modo a não ensejar enriquecimento ilícito e também para que não seja irrisório.

No que tange à fixação do dano moral, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o quantum deve servir de punição e alerta para o ofensor, a fim de que proceda com maior cautela em situações semelhantes. Em contrapartida, não pode constituir enriquecimento indevido do ofendido, devendo, portanto, ser reparado na medida mais próxima possível do abalo moral efetivamente suportado.

Como resultado das ponderações acima, vejo por bem fixar a quantia reparatória em R$4.000,00.

DISPOSITIVO

Ante o exposto e o mais que dos autos consta,
JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para:

a)
condenar a ré VRG LINHAS AÉREAS S/A a indenizar a autora por prejuízos materiais, apurados na quantia de R$14.530,00 (quatorze mil quinhentos e trinta reais), corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça desde a data da propositura da ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil, desde a data da citação;


 
b) condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente de acordo com os índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir desta data e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, por força do artigo 406 do Código Civil de 2002, igualmente a partir desta data.

Fica a parte ré advertida de que o não cumprimento voluntário da condenação no prazo de 15 dias do trânsito em julgado da decisão ensejará a incidência de multa a que se refere o artigo 475-J do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099 de 1995.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

BELO HORIZONTE, 17 de janeiro de 2013

PAULO BARONE ROSA



Dra. Ana Tereza Corrêa Lima- Tel: 3786-5093