sexta-feira, 22 de julho de 2011

EXTRAVIO DE BAGAGEM- RESPONSABILIDADE OBJETIVA- OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

"APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- INAPLICABILIDADE DO REGIME TARIFADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL E MORAL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. -O transporte aéreo de passageiros e de seus pertences encerra relação de consumo. O valor do dano material não está limitado em função do Código da Aeronáutica. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor a indenização pelo extravio de mercadoria não está sob o regime tarifado. - A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço. Não há que se falar em dever de indenizar somente se o fornecedor provar a ocorrência de alguma causa excludente da responsabilidade objetiva, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou que inexistiu o defeito ou falha na prestação do serviço, o que não ocorreu nesta seara. (Processo: 1.0702.03.057658-2/001 - TJMG - Rel. Des. Luciano Pinto).

"RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - DESAPARECIMENTO BAGAGEM - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO. Não se desincumbindo de comprovar a ausência de fato que a exima de responsabilidade pelo evento danoso, deve a transportadora suportar o ônus do prejuízo causado. A perda de bagagem, além do transtorno decorrente de sua procura, gera dano moral proveniente do sofrimento imposto à pessoa, mormente quando dentre os objetos extraviados está o conteúdo de pesquisa científica desenvolvida em curso de pós-graduação realizado no exterior. Na fixação do valor do dano moral prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, devendo atender tanto às condições de quem paga, como também as de quem recebe. (Processo: 1.0024.01.025380-5/001 - TJMG - Rel. Des. Elias Camilo)."

DIREITO CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL - SERVIÇO DE TRANSPORTE - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços; Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, não há aplicação da Convenção de Varsóvia no que tange à tarifação indenizatória; Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo quando presentes os pressupostos legais da responsabilidade civil; É cabível condenação a título de dano moral em face de extravio de bagagem, haja vista o sentimento de desconforto do passageiro diante da situação humilhante e vexatória de chegar ao local do destino sem os pertences necessários para usufruir a viagem programada. (Processo: 1.0024.06.308890-0/001 - TJMG - Rel. Des. Mota e Silva).