domingo, 5 de junho de 2011

FIQUEM POR DENTRO DOS SEUS DIREITOS!

Em razão da angustia, frustração e muitos aborrecimentos, advindos do extravio de bagagem, seja em vôos nacionais ou internacionais,  nossos Tribunais, tanto o Tribunal de Justiça de MG como o Superior Tribunal de Justiça (Brasília) já pacificaram  o entendimento quanto ao cabimento da indenização por danos morais e materiais,  advindos do extravio de bagagem, seja em vôos nacionais ou internacionais . Fato é que , ocorrendo o extravio de bagagem,  já há a caracterização  do dano moral e muitas vezes material.
È de se dizer ainda que, o reconhecimento do dano moral não exige do ofendido (passageiro) a prova efetiva do dano, bastando a demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Cabe destacar que os valores correspondentes às indenizações variam e são de caráter personalíssimo e é uma das tarefas mais difíceis impostas ao juiz, haja visto, inexistirem parâmetros  na Lei em vigor, uma vez que a dor não comporta “tarifação”. Somente aquele que foi lesado pode avaliar a extensão do seu sofrimento, mas a legislação entende que isso não é razão para que lhe seja recusada, em absoluto.

Assim, a fixação da quantia  a ser recebida  a titulo de reparação pelo sofrimento acarretado, deve seguir o prudente arbítrio do Juiz, que irá considerar, nesse mister, as duas principais finalidades da condenação, quais sejam, a de alertar o causador do dano, desestimulando-o à prática futura de atos semelhantes, e de compensar a vítima pela humilhação e dor indevidamente impostas, sem significar, contudo, uma fonte de enriquecimento injustificado.

Postado por: Ana Tereza Corrêa
Advogada Master e Consultora Juridica
(Marques&Corrêa Advogados Assoc.)
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