sexta-feira, 22 de julho de 2011

EXTRAVIO DE BAGAGEM- RESPONSABILIDADE OBJETIVA- OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

"APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- INAPLICABILIDADE DO REGIME TARIFADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL E MORAL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. -O transporte aéreo de passageiros e de seus pertences encerra relação de consumo. O valor do dano material não está limitado em função do Código da Aeronáutica. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor a indenização pelo extravio de mercadoria não está sob o regime tarifado. - A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço. Não há que se falar em dever de indenizar somente se o fornecedor provar a ocorrência de alguma causa excludente da responsabilidade objetiva, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou que inexistiu o defeito ou falha na prestação do serviço, o que não ocorreu nesta seara. (Processo: 1.0702.03.057658-2/001 - TJMG - Rel. Des. Luciano Pinto).

"RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - DESAPARECIMENTO BAGAGEM - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO. Não se desincumbindo de comprovar a ausência de fato que a exima de responsabilidade pelo evento danoso, deve a transportadora suportar o ônus do prejuízo causado. A perda de bagagem, além do transtorno decorrente de sua procura, gera dano moral proveniente do sofrimento imposto à pessoa, mormente quando dentre os objetos extraviados está o conteúdo de pesquisa científica desenvolvida em curso de pós-graduação realizado no exterior. Na fixação do valor do dano moral prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, devendo atender tanto às condições de quem paga, como também as de quem recebe. (Processo: 1.0024.01.025380-5/001 - TJMG - Rel. Des. Elias Camilo)."

DIREITO CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL - SERVIÇO DE TRANSPORTE - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços; Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, não há aplicação da Convenção de Varsóvia no que tange à tarifação indenizatória; Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo quando presentes os pressupostos legais da responsabilidade civil; É cabível condenação a título de dano moral em face de extravio de bagagem, haja vista o sentimento de desconforto do passageiro diante da situação humilhante e vexatória de chegar ao local do destino sem os pertences necessários para usufruir a viagem programada. (Processo: 1.0024.06.308890-0/001 - TJMG - Rel. Des. Mota e Silva).

domingo, 5 de junho de 2011

FIQUEM POR DENTRO DOS SEUS DIREITOS!

Em razão da angustia, frustração e muitos aborrecimentos, advindos do extravio de bagagem, seja em vôos nacionais ou internacionais,  nossos Tribunais, tanto o Tribunal de Justiça de MG como o Superior Tribunal de Justiça (Brasília) já pacificaram  o entendimento quanto ao cabimento da indenização por danos morais e materiais,  advindos do extravio de bagagem, seja em vôos nacionais ou internacionais . Fato é que , ocorrendo o extravio de bagagem,  já há a caracterização  do dano moral e muitas vezes material.
È de se dizer ainda que, o reconhecimento do dano moral não exige do ofendido (passageiro) a prova efetiva do dano, bastando a demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Cabe destacar que os valores correspondentes às indenizações variam e são de caráter personalíssimo e é uma das tarefas mais difíceis impostas ao juiz, haja visto, inexistirem parâmetros  na Lei em vigor, uma vez que a dor não comporta “tarifação”. Somente aquele que foi lesado pode avaliar a extensão do seu sofrimento, mas a legislação entende que isso não é razão para que lhe seja recusada, em absoluto.

Assim, a fixação da quantia  a ser recebida  a titulo de reparação pelo sofrimento acarretado, deve seguir o prudente arbítrio do Juiz, que irá considerar, nesse mister, as duas principais finalidades da condenação, quais sejam, a de alertar o causador do dano, desestimulando-o à prática futura de atos semelhantes, e de compensar a vítima pela humilhação e dor indevidamente impostas, sem significar, contudo, uma fonte de enriquecimento injustificado.

Postado por: Ana Tereza Corrêa
Advogada Master e Consultora Juridica
(Marques&Corrêa Advogados Assoc.)
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